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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis publicado 24/02/2016 última modificação 13/09/2016 09h09
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Solicitação Lei n. 1.441/2005
por ${author} última modificação 17/01/2017 15h39
Não consigo obter tal lei pelo site da Câmara nem da Prefeitura. Solicito, portanto, cópia da referida Lei (estatuto dos Servidores Públicos), especificamente no que concerne a disposição sobre pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos.
Localizado em Ouvidoria
por Camara Municipal publicado 24/02/2016 última modificação 13/09/2016 09h09
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Acesso à Informação
por Interlegis última modificação 23/02/2016 10h48
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Rodapé do Portal
por Interlegis última modificação 24/02/2016 12h48
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
RSS
por Interlegis última modificação 23/02/2016 10h48
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